Projeto propõe isenção de IPTU para imóveis do Minha Casa Minha Vida

Uma semana após a aprovação do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2014, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) envia à Câmara Municipal projeto que dá isenção do tributo, já para o ano que vem, para todos os mutuários do programa de habitação popular Minha Casa Minha Vida na faixa voltada para famílias com renda de até três salários mínimos. Até 2015 eles serão, aproximadamente, 6.800.

Para a proposta se concretizar, obrigatoriamente, deve se tornar lei até o final deste ano. A Câmara Municipal, no entanto, já entrou em recesso e sequer recebeu o protocolo do texto, publicado no Diário Oficial de Bauru (DOB) do último sábado. Portanto, seria necessária a convocação de mais uma sessão extraordinária – a primeira aconteceu na última sexta- feira – para que o projeto seja votado (leia mais abaixo).

Apesar do envio de última hora, a proposta vinha sendo articulada desde fevereiro deste ano, quando a vice- prefeita Estela Almagro (PT), coordenadora municipal do Minha Casa, anunciou ao JC que três reuniões de trabalho já haviam acontecido, envolvendo os setores jurídico e financeiro da administração, além do Grupo Multissetorial do programa e a Caixa Econômica Federal.

Secretário municipal de Finanças, Marcos Garcia admite que o projeto passou pelo crivo da pasta já há alguns meses. Tudo indica que Rodrigo Agostinho esperou pela aprovação do aumento do IPTU no Legislativo para, só depois, enviar a proposta de isenção.

Caso o texto seja aprovado pelos vereadores, já em 2014 o governo vai renunciar à receita de R$ 358.540,00. Em 2015 esse valor será majorado em, pelo menos, R$ 153.660,00, totalizando R$ 512 mil.

Nos anos seguintes, a defasagem permanecerá parcialmente, pois o projeto prevê que os mutuários do Minha Casa Minha Vida deixarão de ter direito à isenção somente quando quitarem o financiamento de seus imóveis.

Compensação orçamentária

Em toda renúncia de receita, a administração pública deve apontar a fonte dos recursos que irão supri- la. Na exposição de motivos do PL, Rodrigo Agostinho argumenta que a Prefeitura de Bauru terá incrementos na arrecadação projetada para o Imposto Sobre Serviços (ISS) e para o Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI).

No primeiro caso, em virtude da implantação de novo programa de malha fina e da nota fiscal eletrônica, a previsão é de acréscimo de 15% na arrecadação para 2014, o que representa algo em torno de R$ 1 milhão ao mês.

Quanto ao ITBI, o governo estima ainda para este ano elevação de 20% da receita, por conta da implantação da guia eletrônica recém- inaugurada.

ITBI também

O projeto de lei também isenta os mutuários do Minha Casa Minha Vida do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). “Só valerá para a primeira transferência quando, depois de determinado valor do financiamento quitado, eles poderão passar as unidades para seus nomes. Caso queiram vender, já não terão mais esse benefício”, pontua Estela Almagro.

Segundo ela, já há casos em que contemplados pelo programa conseguiram pagar integralmente os imóveis, recorrendo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mas não dispõem do dinheiro para arcar com o imposto, que para esses casos, gira em torno de R$ 1.500,00, valor superior à renda familiar da maioria dos beneficiários.

Sessão extra?

Presidente da Câmara Municipal, Sandro Bussola (PT) diz que foi prego de surpresa com a publicação do projeto de lei. “O prefeito não conversou com nenhum dos vereadores sobre ele. Não consigo entender porquê essa proposta não veio junto com o reajuste do IPTU e a atualização da planta genérica”.

O petista vai aguardar a solicitação de Rodrigo Agostinho para a realização de nova sessão legislativa extraordinária, já que, para valer em 2014, a isenção tem que ser aprovada na Câmara Municipal e sancionada por ele até o final deste ano.

Líder da oposição, Lima Júnior (PSDB) acredita que a Mesa Diretora, composta integralmente por parlamentares da base governista, terá dificuldade em promover a votação do projeto. “Acredito que, pela forma desrespeitosa com que o prefeito conduziu isso, não haja quórum para aprová- lo”.

O tucano alega ainda que a proposta vai à contramão do discurso do governo que viabilizou o aval legislativo para o reajuste do IPTU. “Diziam que não poderiam abrir mão de receita. Foi possibilitada a majoração de R$ 10 milhões na arrecadação e, agora, o prefeito vem com essa?”, questiona.

Por que isentá-los?

A proposta do governo em isentar os beneficiários do Minha Casa Minha Vida tem como objetivo combater dois problemas já apontados pelo Jornal da Cidade- a venda ilegal de imóveis de interesse social antes da quitação e a incapacidade financeira dos contemplados em arcarem com o chamado ‘custo cidadão’.

“As dificuldades dessas famílias com renda de até três salários mínimos são evidentes. Além da parcela do financiamento da casa, precisam arcar com as contas de água, energia e, em alguns casos, até condomínios. São despesas que não faziam parte da vida de muitas delas e são chamadas de custo cidadão”, explica a petista.

Além disso, Estela pontua que, como a prefeitura é obrigada a executar as dívidas de contribuintes, os gastos da administração com esse tipo de processo muitas vezes são superiores aos débitos dos beneficiários do programa. O valor médio do IPTU das unidades do MCMV é de R$ 102,44.

Fonte: CBIC