Judiciário, entidades de defesa do consumidor e construção civil assinam pacto que aperfeiçoa as relações na compra e venda de imóveis

Entidades da construção civil e do mercado imobiliário assinaram dia 27/04, acordo com órgãos de defesa do consumidor e do judiciário estabelecendo normas para regular as relações de consumo associadas à compra e venda de imóveis em todo o Brasil.O Pacto Global visa nortear o entendimento de tribunais e órgãos de defesa do consumidor em âmbito nacional, e é fruto de ampla negociação para garantir maior transparência, harmonia e equilíbrio no relacionamento comercial entre o comprador e o vendedor de imóveis; trazendo maior estabilidade jurídica ao mercado imobiliário e equilíbrio econômico aos contratos. A expectativa é ver reduzida a judicialização no setor imobiliário. Pioneiro no país, o pacto, além facilitar as relações contratuais, também prevê uma série de medidas para facilitar a resolução de conflitos entre as partes. Presidente da CBIC, José Carlos Martins, reforçou o alcance amplo do documento, assinado pela entidade. “O que estamos tentando hoje é não transformar o sonho da casa própria em um pesadelo”, afirmou. “O objetivo é tornar todas as informações mais claras e reduzir o litígio. Isso é bom para todos”.

Além da CBIC, assinaram o acordo o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Brasileira das Incorporadoras (Abrainc), da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça, da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ) e da Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário (Abami). A expectativa é que as novas regras sejam aplicadas em todo o país, com a adesão dos demais tribunais brasileiros, e tornem-se referência na formalização de futuros contratos de compra e venda de imóveis.

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Fonte: CBIC