Decreto federal estabelece novas regras para primeira etapa de concessões

O governo federal publicou nesta terça-feira (07/04), no Diário Oficial da União (DOU), decreto com novas regras para os chamados Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs), que são estudos feitos pelo setor privado sobre determinado empreendimento para avaliar seus custos e ganhos potenciais em um leilão.

A elaboração do decreto contou com aval dos ministérios do Planejamento, Transportes, Aviação Civil e Portos, além da Advocacia-Geral da União. O objetivo do governo federal é acelerar o programa de concessões no setor de transportes, como parte de um esforço para tentar antecipar a retomada do crescimento da economia já para o terceiro trimestre de 2015.

Uma das novidades previstas no decreto é uma norma detalhada para os PMIs, que atualmente só têm amparo regulatório de forma genérica em um decreto de 2006, que trata das Parcerias Público Privadas (PPPs). O texto também deve regulamentar a remuneração desses projetos, que terão valor nominal “fundamentado em prévia justificativa técnica” e que não ultrapassará, em seu conjunto, 2,5% do valor total estimado previamente pela administração pública para os investimentos necessários à implementação do empreendimento ou para os gastos necessários à operação e à manutenção do empreendimento durante o período de vigência do contrato, o que for maior.

Fonte: O Globo