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17 novembro, 2017

STJ: Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente

Foi publicado nesta quinta-feira (16/11), no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acórdão no Recurso Especial nº 1669002, que trata da retenção pela incorporadora de arras penitenciais em contrato de alienação de imóveis. Segundo a 3ª Turma do STJ, ficou decidido sobre a possibilidade de retenção de valor pago a título de arras penitenciais, inclusive em […]


13 novembro, 2017

Governo Federal anuncia investimento de R$ 130 bilhões em projetos de habitação, infraestrutura e energia

O governo anunciou nesta quinta-feira (9) o Projeto Avançar, um plano para investir, até o final de 2018, um total de R$ 130,97 bilhões em 7.439 projetos nas áreas de energia, infraestrutura, defesa, habitação, mobilidade urbana, saneamento e petróleo e gás.


06 novembro, 2017

eSocial entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. Pelo eSocial, as empresas passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada e eletrônica, informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações […]


30 outubro, 2017

FGTS terá R$ 85,5 bilhões para obras de habitação, saneamento e infraestrutura em 2018

Aprovado nesta semana pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), o orçamento do FGTS para 2018 ficou abaixo do reservado para o exercício de 2017. Serão R$ 85,5 bilhões, contra R$ 88,2 bilhões deste ano. Do total previsto para o próximo ano, R$ 69,5 bilhões serão destinados à habitação, R$ […]


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